REsp 2069452 - ACORDAO

REsp 2069452 - ACORDAO

Demonstrada a habitualidade delitiva da recorrida por meio de ao menos três autuações fiscais anteriores, duas ações penais em curso e condenação de primeiro grau, e diante da jurisprudência do STJ e STF que afasta o princípio da insignificância em casos de reiteração, o acórdão do Tribunal de origem que absolveu com fundamento na insignificância foi reformado e a sentença condenatória restabelecida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: AMANDA HENRIQUE ROBOTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Reiteração Criminosa, Recursos Repetitivos (tema 1218)
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Reiteração Criminosa Recursos Repetitivos (tema 1218)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

AMANDA HENRIQUE ROBOTON

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação do princípio da insignificância é afastada pela habitualidade delitiva demonstrada por múltiplas autuações fiscais e ações penais em curso
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre afastamento do princípio da insignificância em casos de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

Demonstrada a habitualidade delitiva da recorrida por meio de ao menos três autuações fiscais anteriores, duas ações penais em curso e condenação de primeiro grau, e diante da jurisprudência do STJ e STF que afasta o princípio da insignificância em casos de reiteração, o acórdão do Tribunal de origem que absolveu com fundamento na insignificância foi reformado e a sentença condenatória restabelecida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
  • Afastar o reconhecimento do princípio da insignificância feito pelo Tribunal de origem