AREsp 2413538 - DECISAO

AREsp 2413538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a majoração da pena-base com elementos concretos (confissão, modus operandi, concurso de agentes/contratação como 'laranja' e apreensão das mercadorias), resguardando a discricionariedade motivada do magistrado na dosimetria e não se evidenciando ilegalidade ou contrariedade ao direito que justificasse reforma.

Parties
Agravante/recorrente: Joao Fernandes de Azevedo; Interveniente/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria, Circunstâncias Do Crime, Princípio Da Insignificância, Prestação Pecuniária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Descaminho Dosimetria Circunstâncias Do Crime Princípio Da Insignificância Prestação Pecuniária Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Joao Fernandes de Azevedo

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legalidade da majoração da pena-base e critérios de dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de descaminho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a majoração da pena-base com elementos concretos (confissão, modus operandi, concurso de agentes/contratação como 'laranja' e apreensão das mercadorias), resguardando a discricionariedade motivada do magistrado na dosimetria e não se evidenciando ilegalidade ou contrariedade ao direito que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.