AREsp 2360844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a solução da controvérsia independeria do reexame do conjunto fático-probatório, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial; aplicaram-se, assim, as Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 523/STF.

Parties
Agravante: ELIANE MARIA VIEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Descaminho, Nulidades, Dosimetria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 523/stf, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Tributário Descaminho Nulidades Dosimetria Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ELIANE MARIA VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para decidir as teses defensivas
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial e cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a solução da controvérsia independeria do reexame do conjunto fático-probatório, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial; aplicaram-se, assim, as Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 523/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.