REsp 2197074 - DECISAO

REsp 2197074 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias, em especial o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reconheceram comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo (incluindo dolo eventual via teoria da cegueira deliberada), afastaram o erro de tipo e aplicaram as penas e medidas acessórias, matéria que demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o recurso não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados quanto ao pedido de afastamento da suspensão da carteira, atraindo a incidência da súmula correspondente, e, assim, por fundamento do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ODAIR JOSE DA CUNHA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conhecido do recurso especial (fundamentado no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Descaminho, Contrabando, Erro De Tipo (art. 20 Cp), Dolo E Dolo Eventual, Gratuidade Da Justiça, Suspensão Do Direito De Dirigir (art. 92, III, Cp), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Descaminho Contrabando Erro De Tipo (art. 20 Cp) Dolo E Dolo Eventual Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

ODAIR JOSE DA CUNHA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo (art. 20 do CP)
  2. 2 Erro sobre elemento constitutivo do tipo penal (erro de tipo)
  3. 3 Materialidade e autoria dos crimes de descaminho e contrabando

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias, em especial o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reconheceram comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo (incluindo dolo eventual via teoria da cegueira deliberada), afastaram o erro de tipo e aplicaram as penas e medidas acessórias, matéria que demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o recurso não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados quanto ao pedido de afastamento da suspensão da carteira, atraindo a incidência da súmula correspondente, e, assim, por fundamento do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial (fundamentado no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.