REsp 2202436 - DECISAO

REsp 2202436 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque pretende reexaminar matéria fático-probatória (avaliação da desproporção entre o valor do veículo e o das mercadorias e a inexistência de reiteração), circunstância vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC e dispositivos regimentais, estava autorizado a decidir monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Pena De Perdimento, Princípio Da Proporcionalidade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Aduaneiro Tributário Processo Civil Descaminho Pena De Perdimento Princípio Da Proporcionalidade Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da pena de perdimento de veículo em caso de descaminho diante da desproporção entre valor do veículo e das mercadorias
  2. 2 Responsabilidade objetiva do proprietário do veículo e sua necessidade de demonstração de reiteração da conduta
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque pretende reexaminar matéria fático-probatória (avaliação da desproporção entre o valor do veículo e o das mercadorias e a inexistência de reiteração), circunstância vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC e dispositivos regimentais, estava autorizado a decidir monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.