REsp 2180559 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta violação de dispositivos de lei federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Descaminho, Pena De Perda (perdimento), Desproporcionalidade, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame De Provas

Direito Aduaneiro Direito Tributário Processo Civil Descaminho Pena De Perda (perdimento) Desproporcionalidade Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de afastamento da pena de perdimento por desproporcionalidade entre tributos iludidos e valor do veículo
2 Obrigatoriedade de indicação e fundamentação dos dispositivos federais em recurso especial
3 Incidência da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.
Publique-se. Intimem-se.