REsp 2019441 - DECISAO

REsp 2019441 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação dos dispositivos apontados, pois a valoração do precedente criminal como maus antecedentes foi fundamentada (referente a condenação anterior ao fato em julgamento), a fração utilizada para o aumento da pena-base (1/8 sobre o intervalo) é parâmetro aceito na jurisprudência do STJ e foi aplicada com fundamentação razoável, e a redução pela confissão foi compatível com a confissão parcial, justificando fração inferior a 1/6; assim, a dosimetria foi mantida e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Recorrente: ADELAR ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Parcial, Fracionamento Da Pena, Jurisprudência Do STJ, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Parcial Fracionamento Da Pena +2 more

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Parties

ADELAR ROBERTO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Valoração dos maus antecedentes na dosimetria (arts. 59 e 68 do CP)
  2. 2 Aplicabilidade e extensão da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)
  3. 3 Adequação do uso de frações (ex.: 1/8) para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação dos dispositivos apontados, pois a valoração do precedente criminal como maus antecedentes foi fundamentada (referente a condenação anterior ao fato em julgamento), a fração utilizada para o aumento da pena-base (1/8 sobre o intervalo) é parâmetro aceito na jurisprudência do STJ e foi aplicada com fundamentação razoável, e a redução pela confissão foi compatível com a confissão parcial, justificando fração inferior a 1/6; assim, a dosimetria foi mantida e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.