REsp 1838591 - ACORDAO

REsp 1838591 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido parcialmente, mas desprovido, porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmula 182 do STJ) e não demonstrou prejuízo decorrente das alegadas nulidades; a menção isolada ao art. 334-A na fundamentação foi apenas erro material sem causar dúvida sobre a base da condenação, e as contrarrazões ministeriais foram supridas pelo parecer do Procurador Regional, afastando ofensa ao princípio do promotor natural.

Parties
Agravante / Réu: LUSSANDRO DA CUNHA ILHA; Corréu: PAULO CESAR OLIVEIRA; Órgão Ministerial / Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Assistência/defesa Constituída: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sede De Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Descaminho, Nulidades Processuais, Princípio Do Promotor Natural, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Intimação De Defensor Dativo (art. 600, §4º, Cpp)
Penal Processual Penal Descaminho Nulidades Processuais Princípio Do Promotor Natural Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Intimação De Defensor Dativo (art. 600, §4º, Cpp)

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Parties

LUSSANDRO DA CUNHA ILHA

Agravante / Réu

PAULO CESAR OLIVEIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial / Parte

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Assistência/defesa Constituída

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sede De Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença
  2. 2 nulidade por falta de intimação do defensor dativo para apresentar razões de apelação
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido parcialmente, mas desprovido, porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmula 182 do STJ) e não demonstrou prejuízo decorrente das alegadas nulidades; a menção isolada ao art. 334-A na fundamentação foi apenas erro material sem causar dúvida sobre a base da condenação, e as contrarrazões ministeriais foram supridas pelo parecer do Procurador Regional, afastando ofensa ao princípio do promotor natural.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; negado provimento ao agravo regimental