REsp 2188620 - DECISAO

REsp 2188620 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque o débito tributário apontado na denúncia (R$ 4.202,39) é inferior ao parâmetro de R$ 20.000,00, e não houve demonstração de habitualidade delitiva nos autos; o recorrente é primário e possui bons antecedentes, de modo que se aplicou o princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade material e restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.

Parties
Recorrente: WESLEY HOINOSKI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Recebimento Da Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY HOINOSKI

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância aos crimes de descaminho
  2. 2 Fixação do parâmetro de R$ 20.000,00 para incidência da insignificância
  3. 3 Efeito da habitualidade delitiva e de registros administrativos/criminais sobre a aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque o débito tributário apontado na denúncia (R$ 4.202,39) é inferior ao parâmetro de R$ 20.000,00, e não houve demonstração de habitualidade delitiva nos autos; o recorrente é primário e possui bons antecedentes, de modo que se aplicou o princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade material e restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão às instâncias de origem para as providências cabíveis.