REsp 2156607 - DECISAO

REsp 2156607 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea; ademais, no crime de descaminho restaram comprovadas materialidade, autoria e dolo, e a aplicação do princípio da insignificância é inaplicável diante do parâmetro fiscal e da possibilidade de reiteração delitiva, não sendo exigida a constituição definitiva do crédito tributário para a ação penal.

Parties
Recorrente: RAFAEL MENDES VELOZO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Atentunante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Constituição Do Crédito Tributário, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Atentunante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Constituição Do Crédito Tributário +1 more

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Parties

RAFAEL MENDES VELOZO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho e parâmetro fiscal de R$ 20.000,00

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea; ademais, no crime de descaminho restaram comprovadas materialidade, autoria e dolo, e a aplicação do princípio da insignificância é inaplicável diante do parâmetro fiscal e da possibilidade de reiteração delitiva, não sendo exigida a constituição definitiva do crédito tributário para a ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.