AREsp 2694254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (art. 144, II e § 2º da CF) e não houve interposição de recurso extraordinário, sendo aplicável a Súmula 126/STJ, o que torna a insurgência inadmissível.

Parties
Agravante: Hugo Rico Meira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilicitude De Provas, Atribuições Da Polícia Rodoviária Federal, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Descaminho Admissibilidade De Recurso Especial Ilicitude De Provas Atribuições Da Polícia Rodoviária Federal Súmulas Do STJ

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Parties

Hugo Rico Meira

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está fundamentado em dispositivo constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de interposição concomitante de recurso extraordinário
  3. 3 Legalidade da atuação da Polícia Rodoviária Federal em abordagem e apreensão de mercadorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (art. 144, II e § 2º da CF) e não houve interposição de recurso extraordinário, sendo aplicável a Súmula 126/STJ, o que torna a insurgência inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.