AREsp 2650682 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões recursais, divergência da jurisprudência do STJ nem trouxe julgado contemporâneo em moldura fática análoga que comprovasse a inaplicabilidade dos precedentes invocados, deixando de cumprir o ônus de impugnação específica e a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: EVANEI CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Descaminho, Impugnação Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Circunstância Atenuante
Penal Processual Penal Recursal Descaminho Impugnação Genérica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

EVANEI CARNEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação genérica e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea
  2. 2 Obrigação de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 Aplicação das súmulas 83/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões recursais, divergência da jurisprudência do STJ nem trouxe julgado contemporâneo em moldura fática análoga que comprovasse a inaplicabilidade dos precedentes invocados, deixando de cumprir o ônus de impugnação específica e a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.