REsp 2015634 - ACORDAO

REsp 2015634 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto à alegação de violação dos arts. 28 e 28-A do CPP, a questão tornou-se prejudicada porque o Ministério Público Federal, em manifestação motivada e confirmada por seu órgão superior, recusou a oferta do ANPP, inexistindo interesse atual sobre o tema; quanto à alegação referente ao art. 92, III e parágrafo único do CP, a inabilitação para dirigir foi mantida porque restou demonstrado que o réu, na condição de motorista, utilizou o veículo como instrumento para a prática do crime de descaminho, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Jonas Beira Goncalves; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Descaminho, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Pena Acessória, Inabilitação Para Dirigir, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Descaminho Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Pena Acessória Inabilitação Para Dirigir Dosimetria

Case Brief

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Parties

Jonas Beira Goncalves

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 28 e 28-A do CPP (prejudicada)
  2. 2 Aplicação da pena acessória de inabilitação prevista no art. 92, III e parágrafo único, do CP
  3. 3 Discricionariedade do Ministério Público para oferecer ANPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto à alegação de violação dos arts. 28 e 28-A do CPP, a questão tornou-se prejudicada porque o Ministério Público Federal, em manifestação motivada e confirmada por seu órgão superior, recusou a oferta do ANPP, inexistindo interesse atual sobre o tema; quanto à alegação referente ao art. 92, III e parágrafo único do CP, a inabilitação para dirigir foi mantida porque restou demonstrado que o réu, na condição de motorista, utilizou o veículo como instrumento para a prática do crime de descaminho, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento