AREsp 2667848 - ACORDAO

AREsp 2667848 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentos concretos e amparo probatório suficientes para a condenação, de modo que a reforma exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 07/STJ; além disso, a impugnação genérica ao valor da prestação pecuniária (3 salários mínimos) não enfrentou as razões do acórdão, sendo, portanto, obstada pela Súmula 284/STF; por tais razões, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALISSON CESAR CAPATTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Descaminho, Prova, Prestação Pecuniária, Súmula 07/stj, Súmula 284/stf, Revolvimento De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Descaminho Prova Prestação Pecuniária Súmula 07/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALISSON CESAR CAPATTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação
  2. 2 Possibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 07/STJ)
  3. 3 Adequação do valor da prestação pecuniária e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentos concretos e amparo probatório suficientes para a condenação, de modo que a reforma exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 07/STJ; além disso, a impugnação genérica ao valor da prestação pecuniária (3 salários mínimos) não enfrentou as razões do acórdão, sendo, portanto, obstada pela Súmula 284/STF; por tais razões, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial