REsp 2125858 - DECISAO

REsp 2125858 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem não enfrentou, de forma a viabilizar o prequestionamento, a questão relativa ao art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 e ao §14 do art. 28-A do CPP, atraindo os óbices de admissibilidade; quanto ao ANPP, embora o Tribunal a quo tenha interpretado de forma equivocada a irretroatividade, restou demonstrado que o acordo não foi oferecido por justificativa idônea (habitualidade delitiva), afastando-se violação ao art. 28-A do CPP; por fim, reconheceu-se a atenuante da confissão sem efeito prático na dosimetria por força do entendimento vinculante de que a atenuante não pode reduzir a...

Parties
Recorrente: FLAVIO FELIX DE JESUS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Descaminho, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Indulto Natalino, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Indulto Natalino Prequestionamento Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão

Case Brief

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Parties

FLAVIO FELIX DE JESUS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino (Decreto nº 11.302/2022, art. 5º)
  2. 2 Aplicabilidade do ANPP (art. 28-A do CPP) a fatos anteriores ao advento da Lei nº 13.964/2019 e cabimento quando haja justificativa idônea para não oferecimento
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem não enfrentou, de forma a viabilizar o prequestionamento, a questão relativa ao art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 e ao §14 do art. 28-A do CPP, atraindo os óbices de admissibilidade; quanto ao ANPP, embora o Tribunal a quo tenha interpretado de forma equivocada a irretroatividade, restou demonstrado que o acordo não foi oferecido por justificativa idônea (habitualidade delitiva), afastando-se violação ao art. 28-A do CPP; por fim, reconheceu-se a atenuante da confissão sem efeito prático na dosimetria por força do entendimento vinculante de que a atenuante não pode reduzir a...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.