RHC 208127 - ACORDAO

RHC 208127 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada; a decisão que confirmou o recebimento da denúncia, embora concisa, apresentou fundamentos suficientes para afastar, de forma geral, as alegações defensivas, e não exige-se fundamentação exauriente nessa fase sem que haja indevida antecipação do juízo de mérito; o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: VALTER CEZAR MENGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Descaminho, Resposta À Acusação, Fundamentação Sucinta, Motivação Exauriente, Recebimento Da Denúncia, Jurisprudência Do STJ
Processual Penal Descaminho Resposta À Acusação Fundamentação Sucinta Motivação Exauriente Recebimento Da Denúncia Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VALTER CEZAR MENGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação individualizada da decisão que recebeu a denúncia
  2. 2 Possibilidade de fundamentação sucinta na fase de recebimento da denúncia
  3. 3 Afastamento de teses defensivas suscitadas na resposta à acusação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada; a decisão que confirmou o recebimento da denúncia, embora concisa, apresentou fundamentos suficientes para afastar, de forma geral, as alegações defensivas, e não exige-se fundamentação exauriente nessa fase sem que haja indevida antecipação do juízo de mérito; o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.