AREsp 2899399 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento porque, em face da reiteração/contumácia delitiva demonstrada, aplica-se a tese repetitiva do STJ (Tema 1.218) segundo a qual a reiteração obsta a aplicação do princípio da insignificância ao descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido; o perdimento administrativo não afasta a tipicidade penal; e não se admite inovação recursal no agravo regimental por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: LUIS EDUARDO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Preclusão Consumativa, Perdimento Administrativo
Direito Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Preclusão Consumativa Perdimento Administrativo

Case Brief

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Parties

LUIS EDUARDO CORRÊA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração da conduta delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Se o perdimento administrativo afasta a tipicidade penal
  3. 3 Se é cabível inovação recursal no agravo regimental ou se incide preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento porque, em face da reiteração/contumácia delitiva demonstrada, aplica-se a tese repetitiva do STJ (Tema 1.218) segundo a qual a reiteração obsta a aplicação do princípio da insignificância ao descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido; o perdimento administrativo não afasta a tipicidade penal; e não se admite inovação recursal no agravo regimental por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte e negar provimento ao agravo regimental