REsp 2024465 - DECISAO

REsp 2024465 - DECISAO

Havendo preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal e diante da orientação jurisprudencial do STJ de que a existência de ação penal em curso não é, por si só, fundamento idôneo para afastar a substituição, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Recorrente: MARIA IRANI LEARDIN; Co Ré: RENATA PALUDO DE INCHOSTE; Co Réu: GILVONEI DALA GIACOMASSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Ação Penal Em Curso
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Descaminho Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência Ação Penal Em Curso

Case Brief

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Parties

MARIA IRANI LEARDIN

Recorrente

RENATA PALUDO DE INCHOSTE

Co Ré

GILVONEI DALA GIACOMASSA

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  3. 3 Peso de ações penais em curso e antecedentes na avaliação da contumácia e na impossibilidade de substituição da pena

Ratio Decidendi

Havendo preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal e diante da orientação jurisprudencial do STJ de que a existência de ação penal em curso não é, por si só, fundamento idôneo para afastar a substituição, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo das Execuções Criminais.
  • Publique-se. Intimem-se.