REsp 2209207 - DECISAO

REsp 2209207 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da orientação pacificada desta Corte (Súmula 83/STJ); no mérito, a materialidade, autoria e dolo do crime de descaminho foram comprovados por documentos e provas administrativas irrepetíveis, sendo o laudo merceológico prescindível, e o princípio da adequação social não justifica a atipicidade da conduta.

Parties
Recorrente: DANIELE JESUS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Contrabando, Laudo Merceológico, Princípio Da Adequação Social, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Materialidade, Autoria E Dolo, Provas Administrativas, Gratuidade Da Justiça, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Descaminho Contrabando Laudo Merceológico Princípio Da Adequação Social Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Materialidade, Autoria E Dolo +3 more

Case Brief

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Parties

DANIELE JESUS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo por ausência de laudo merceológico
  2. 2 atipicidade material por aplicação do princípio da adequação social
  3. 3 prescindibilidade do laudo merceológico para comprovação da materialidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da orientação pacificada desta Corte (Súmula 83/STJ); no mérito, a materialidade, autoria e dolo do crime de descaminho foram comprovados por documentos e provas administrativas irrepetíveis, sendo o laudo merceológico prescindível, e o princípio da adequação social não justifica a atipicidade da conduta.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se