HC 1003607 - DECISAO

HC 1003607 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do TRF3, que apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime semiaberto em razão da reincidência específica do paciente; além disso, aplica-se o entendimento de que o Habeas Corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANSELMO LUIZ ALVARES; Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Descaminho, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Descaminho Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANSELMO LUIZ ALVARES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 269 e 440 do STJ e 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do TRF3, que apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime semiaberto em razão da reincidência específica do paciente; além disso, aplica-se o entendimento de que o Habeas Corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.