REsp 2215751 - DECISAO

REsp 2215751 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ: para modificar a conclusão do tribunal a quo de que o recorrente foi autor do crime (praticou o verbo 'transportar') seria necessário revolver provas, obstado pela Súmula 7, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à negativação das circunstâncias do crime pelo elevado montante dos tributos (R$ 157.098,06), atraindo a Súmula 83.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância (art.29, §1º Cp), Regime Prisional, Súmulas 7, 83 E 269/stj
Direito Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância (art.29, §1º Cp) Regime Prisional Súmulas 7, 83 E 269/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.29, §1º do CP (participação de menor importância)
  2. 2 Valoração das circunstâncias do crime e aplicação do art.59 do CP
  3. 3 Fixação do regime prisional considerando reincidência (art.33, §2º do CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ: para modificar a conclusão do tribunal a quo de que o recorrente foi autor do crime (praticou o verbo 'transportar') seria necessário revolver provas, obstado pela Súmula 7, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à negativação das circunstâncias do crime pelo elevado montante dos tributos (R$ 157.098,06), atraindo a Súmula 83.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.