REsp 2120968 - DECISAO

REsp 2120968 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação clara do dispositivo legal supostamente violado, em observância à Súmula 284/STF; subsidiariamente, mesmo que conhecido, o recurso seria inviável por estar a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ, notadamente quanto ao afastamento do princípio da insignificância em razão da reiteração delitiva e à legitimidade da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo.

Parties
Recorrente: ANTONIO JONATHAS HONORATO AMORIM; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir Veículo, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Súmula 284/stf Súmula 83/stj Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir Veículo Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

ANTONIO JONATHAS HONORATO AMORIM

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Validade da pena acessória de inabilitação para conduzir veículo
  3. 3 Alegação de fundamentação deficiente (ausência de indicação do dispositivo legal violado)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação clara do dispositivo legal supostamente violado, em observância à Súmula 284/STF; subsidiariamente, mesmo que conhecido, o recurso seria inviável por estar a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ, notadamente quanto ao afastamento do princípio da insignificância em razão da reiteração delitiva e à legitimidade da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (RISTJ, art. 34, XVIII, a).
  • Publique-se.