REsp 2217727 - DECISAO

REsp 2217727 - DECISAO

O recurso foi negado porque o laudo merceológico não é indispensável à comprovação da materialidade do descaminho quando há documentos administrativos e fiscais idôneos elaborados pela Receita Federal que atestam a origem, classificação e valor das mercadorias; o argumento de adequação social não afasta a tipicidade do delito; e o pedido absolutório implicaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DENISE THOMAZINI; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Laudo Merceológico, Princípio Da Adequação Social, Presunção De Legitimidade De Documentos Fiscais, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Administrativo Descaminho Laudo Merceológico Princípio Da Adequação Social Presunção De Legitimidade De Documentos Fiscais +1 more

Case Brief

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Parties

DENISE THOMAZINI

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Indispensabilidade do laudo merceológico para comprovação da materialidade do crime de descaminho
  2. 2 Alegação de atipicidade material baseada no princípio da adequação social
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o laudo merceológico não é indispensável à comprovação da materialidade do descaminho quando há documentos administrativos e fiscais idôneos elaborados pela Receita Federal que atestam a origem, classificação e valor das mercadorias; o argumento de adequação social não afasta a tipicidade do delito; e o pedido absolutório implicaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.