AREsp 2806591 - DECISAO

AREsp 2806591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição do recorrente dependia do reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a decisão regional está fundamentada em elementos concretos e na livre apreciação da prova, razão pela qual a matéria fático-probatória não pode ser revista pelo STJ nesta via.

Parties
Agravante: LEONEL FARIAS DO AMARAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Descaminho Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEONEL FARIAS DO AMARAL

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando objetiva absolvição por ausência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição do recorrente dependia do reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a decisão regional está fundamentada em elementos concretos e na livre apreciação da prova, razão pela qual a matéria fático-probatória não pode ser revista pelo STJ nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.