AREsp 2939046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência pretende reexaminar a capacidade econômica do réu para suportar a prestação pecuniária, matéria que implica reavaliação do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal a quo considerou elementos como extensão do dano, ocupação e situação familiar e reduziu o valor para três salários mínimos, decisão que não comporta reforma na via especial.

Parties
Agravante: BRUNO DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Descaminho, Prestação Pecuniária, Pena Substitutiva, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Descaminho Prestação Pecuniária Pena Substitutiva Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BRUNO DE PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 45, § 1º, do Código Penal pela desproporcionalidade da prestação pecuniária
  2. 2 Impossibilidade de reexame da capacidade econômica do réu por óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Natureza e critérios da multa substitutiva (art. 60, caput e §1º, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência pretende reexaminar a capacidade econômica do réu para suportar a prestação pecuniária, matéria que implica reavaliação do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal a quo considerou elementos como extensão do dano, ocupação e situação familiar e reduziu o valor para três salários mínimos, decisão que não comporta reforma na via especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental