REsp 2211578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal regional fundamentou que a substituição da pena não é socialmente recomendável em razão da reincidência específica do acusado e da comprovada ineficácia da medida em condenações anteriores, e manteve-se a pena acessória de inabilitação para dirigir por ter sido demonstrado o uso de veículo como instrumento do crime.

Parties
Agravante: LEILTON DA SILVA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Descaminho, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência Específica, Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor
Direito Penal Descaminho Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Específica Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor

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Parties

LEILTON DA SILVA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito à substituição da pena para reincidente específico
  2. 2 Aplicabilidade da pena de inabilitação para dirigir quando veículo foi utilizado como instrumento do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal regional fundamentou que a substituição da pena não é socialmente recomendável em razão da reincidência específica do acusado e da comprovada ineficácia da medida em condenações anteriores, e manteve-se a pena acessória de inabilitação para dirigir por ter sido demonstrado o uso de veículo como instrumento do crime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que afastou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos