REsp 2106945 - ACORDAO

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Por se tratar da readequação de uma circunstância judicial já negativada na sentença (mesmo fato — prática de novo crime durante liberdade provisória) e por haver fundamentação idônea para a elevação da pena, a correção promovida pelo Tribunal de origem não configura reformatio in pejus na forma vedada pelo art. 617 do CPP, conforme Tema STJ n. 1.214; ademais, não existe imposição de fração matemática fixa para a pena-base, e a aplicação de 1/8, devidamente fundamentada, encontra-se dentro da discricionariedade vinculada, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSE MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Conduta Social, Reformatio in Pejus, Art. 617 Do CPP, Art. 59 Do CP, Tema STJ N. 1.214, Critério Matemático De Fração Da Pena
Direito Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Pena Base Culpabilidade Conduta Social Reformatio in Pejus +4 more

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Parties

FERNANDO JOSE MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se reformatio in pejus a readequação de circunstância judicial em recurso exclusivo da defesa?
  2. 2 É obrigatório aplicar critério matemático fixo (fração de aumento) na pena-base quando há vetoriais negativas?
  3. 3 Foi desproporcional a aplicação de 1/8 do intervalo da pena no caso?

Ratio Decidendi

Por se tratar da readequação de uma circunstância judicial já negativada na sentença (mesmo fato — prática de novo crime durante liberdade provisória) e por haver fundamentação idônea para a elevação da pena, a correção promovida pelo Tribunal de origem não configura reformatio in pejus na forma vedada pelo art. 617 do CPP, conforme Tema STJ n. 1.214; ademais, não existe imposição de fração matemática fixa para a pena-base, e a aplicação de 1/8, devidamente fundamentada, encontra-se dentro da discricionariedade vinculada, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.