HC 1026315 - DECISAO

HC 1026315 - DECISAO

Havendo anterior habeas corpus (n. 976.304/RS) em favor do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, configura-se inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CRISTIANO JASINSKI; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente por reiteração de pedido (inadmissibilidade nos termos do art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Descaminho, Confissão Espontânea (atenuante), Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Confissão Espontânea (atenuante) Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CRISTIANO JASINSKI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Inadmissibilidade por reiteração de pedido
  3. 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Havendo anterior habeas corpus (n. 976.304/RS) em favor do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, configura-se inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente por reiteração de pedido (inadmissibilidade nos termos do art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.