AREsp 2968186 - DECISAO

AREsp 2968186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem indeferiu corretamente a substituição da pena por penas restritivas de direitos em razão da reincidência específica e multirreincidência da acusada (inclusive tendo ela sido anteriormente beneficiada sem inibir nova prática delitiva), estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83); igualmente, o regime semiaberto revelou-se adequado diante da reincidência (Súmula 269).

Parties
Agravante / Ré: NEIDE MARIA FERREIRA; Recorrido / Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 83 Do STJ, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Reincidência Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

NEIDE MARIA FERREIRA

Agravante / Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido / Interessado

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 44 do Código Penal quanto à substituição de pena privativa por restritiva de direitos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ (consonância com jurisprudência do STJ)
  3. 3 Fixação do regime inicial em razão da reincidência (art.33, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem indeferiu corretamente a substituição da pena por penas restritivas de direitos em razão da reincidência específica e multirreincidência da acusada (inclusive tendo ela sido anteriormente beneficiada sem inibir nova prática delitiva), estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83); igualmente, o regime semiaberto revelou-se adequado diante da reincidência (Súmula 269).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.