AREsp 2932696 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), de modo que incidiu a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o seguimento do agravo.

Parties
Agravante / Ré: BRUNA HAUBRICHT DOS SANTOS; Agravada / Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido / Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Descaminho, Prestação Pecuniária, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Descaminho Prestação Pecuniária Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

BRUNA HAUBRICHT DOS SANTOS

Agravante / Ré

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada / Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 A aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade baseada na Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), de modo que incidiu a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o seguimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido / Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ.