AREsp 2787452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de excesso no montante da prestação pecuniária envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de vincular a fixação da prestação pecuniária ao mínimo legal quando a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto.

Parties
Agravante: ALEXANDER PETER BENISKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ALEXANDER PETER BENISKO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do valor da prestação pecuniária diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Proporcionalidade entre prestação pecuniária e pena privativa de liberdade
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de excesso no montante da prestação pecuniária envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de vincular a fixação da prestação pecuniária ao mínimo legal quando a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental