REsp 2074437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido, e a alegação de bis in idem não foi arguida na apelação, configurando o óbice previsto na Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Descaminho, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Bis in Idem, Valoração Da Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Descaminho Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Bis in Idem Valoração Da Culpabilidade +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre as matérias e dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Alegação de bis in idem não suscitada na apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido, e a alegação de bis in idem não foi arguida na apelação, configurando o óbice previsto na Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.