AREsp 2589536 - ACORDAO

AREsp 2589536 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial buscava impugnar a parte unânime do acórdão que não foi atacada oportunamente pela defesa, de modo que aplicam-se os óbices das Súmulas 354 e 355 do STF.

Parties
Agravante: MARCIO EVARISTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Súmulas 354 E 355 Do STF, Embargos Infringentes E De Nulidade
Processo Penal Direito Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Súmulas 354 E 355 Do STF Embargos Infringentes E De Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO EVARISTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 354 e 355 do STF
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação do índice de 1/6 por atenuante de confissão espontânea

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial buscava impugnar a parte unânime do acórdão que não foi atacada oportunamente pela defesa, de modo que aplicam-se os óbices das Súmulas 354 e 355 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.