REsp 2148055 - DECISAO

REsp 2148055 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido. Fundamenta-se no fato de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais supostamente violados, na impossibilidade de reexame de prova conforme Súmula 7/STJ e, especialmente, na existência de divergência parcial no acórdão do tribunal de origem que autorizava a oposição de embargos infringentes e de nulidade (art. 609, §único, CPP), embargos estes não opostos, o que constitui óbice à interposição do recurso especial na forma da Súmula 207/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Criminal Originária No Trf3) / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Apreciado)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Descaminho, Absolvição, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir Veículo, Embargos Infringentes, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 207/stj
Penal Processo Penal Descaminho Absolvição Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir Veículo Embargos Infringentes Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO SERGIO DA CRUZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Criminal Originária No Trf3) / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 92, III, do Código Penal quanto à duração da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo
  2. 2 Alegada violação dos arts. 5º, XLVII, b, e 15, III, da Constituição Federal
  3. 3 Pretensão à absolvição por ausência de prova sobre a origem dos produtos apreendidos e sobre a responsabilidade do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido. Fundamenta-se no fato de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais supostamente violados, na impossibilidade de reexame de prova conforme Súmula 7/STJ e, especialmente, na existência de divergência parcial no acórdão do tribunal de origem que autorizava a oposição de embargos infringentes e de nulidade (art. 609, §único, CPP), embargos estes não opostos, o que constitui óbice à interposição do recurso especial na forma da Súmula 207/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.