REsp 2220401 - ACORDAO

REsp 2220401 - ACORDAO

Havendo reincidência reconhecida e majoração da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime), o regime inicial de cumprimento deve ser mais gravoso; assim, ainda que a pena seja inferior a quatro anos, resta justificado o restabelecimento do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º, e art. 59 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: Rozangela; Recorrida: Elizangela; Recorrido: Helissandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Descaminho, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Descaminho Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Rozangela

Recorrida

Elizangela

Recorrida

Helissandro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime inicial de cumprimento de pena diante de pena inferior a 4 anos
  2. 2 Incidência da reincidência na fixação do regime prisional
  3. 3 Peso de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime) na individualização do regime

Ratio Decidendi

Havendo reincidência reconhecida e majoração da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime), o regime inicial de cumprimento deve ser mais gravoso; assim, ainda que a pena seja inferior a quatro anos, resta justificado o restabelecimento do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º, e art. 59 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer o regime inicial fechado fixado na sentença condenatória.