REsp 2199798 - ACORDAO

REsp 2199798 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão (Súmula 182/STJ), a eventual alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido assentou fundamento de natureza constitucional suficiente sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); ademais, a dosimetria da pena foi exercida no âmbito da discricionariedade judicial, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ELDER VINICIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Descaminho, Ilicitude Da Prova, Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Descaminho Ilicitude Da Prova Dosimetria Da Pena Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELDER VINICIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode prosperar o agravo regimental diante da alegação de insuficiência probatória?
  2. 2 Pode prosperar o agravo regimental diante da alegação de ilicitude da prova obtida por violação do sigilo de correspondência?
  3. 3 Há ilegalidade na dosimetria da pena?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão (Súmula 182/STJ), a eventual alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido assentou fundamento de natureza constitucional suficiente sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); ademais, a dosimetria da pena foi exercida no âmbito da discricionariedade judicial, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.