REsp 2201457 - DECISAO

REsp 2201457 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, apesar do débito tributário apurado ser inferior ao parâmetro de R$20.000,00, as circunstâncias fáticas — transporte de 197 essências com finalidade claramente comercial e registros administrativos anteriores de apreensão — demonstraram habitualidade delitiva e elevada reprovabilidade, o que afasta a incidência do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: MARILZA APARECIDA FONSECA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Dosimetria, Confissão Espontânea, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Dosimetria Confissão Espontânea +1 more

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Parties

MARILZA APARECIDA FONSECA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Parâmetro quantitativo aplicável ao princípio da insignificância (R$20.000,00 vs R$1.000.000,00)
  3. 3 Efeito da reiteração delitiva/habitualidade na incidência da insignificância

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, apesar do débito tributário apurado ser inferior ao parâmetro de R$20.000,00, as circunstâncias fáticas — transporte de 197 essências com finalidade claramente comercial e registros administrativos anteriores de apreensão — demonstraram habitualidade delitiva e elevada reprovabilidade, o que afasta a incidência do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.