REsp 2199804 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque concluiu que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na negativação da culpabilidade, a inabilitação para dirigir foi justificada pelo uso do veículo no crime e pela prevenção da reiteração, o regime semiaberto é compatível com a jurisprudência (Súmula 269/STJ) para réu reincidente com pena ≤4 anos, e a fixação da prestação pecuniária observou a condição econômica, sendo vedado reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DA LUZ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Inabilitação Para Dirigir, Regime Prisional, Prestação Pecuniária, Súmula 269/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Culpabilidade Inabilitação Para Dirigir Regime Prisional Prestação Pecuniária +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DA LUZ OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aumento da pena-base pela negativação da culpabilidade
  2. 2 Aplicação da inabilitação para dirigir por uso de veículo na prática do crime
  3. 3 Fixação do regime prisional (possibilidade de semiaberto para réu reincidente)

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque concluiu que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na negativação da culpabilidade, a inabilitação para dirigir foi justificada pelo uso do veículo no crime e pela prevenção da reiteração, o regime semiaberto é compatível com a jurisprudência (Súmula 269/STJ) para réu reincidente com pena ≤4 anos, e a fixação da prestação pecuniária observou a condição econômica, sendo vedado reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada