AREsp 2689837 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria o revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado na prova dos autos que comprovou autoria e materialidade do crime de descaminho.

Parties
Agravante: GENILSON COUTO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Súmula 7 Do STJ, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Descaminho Súmula 7 Do STJ Insuficiência De Provas Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GENILSON COUTO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, VI, do Código de Processo Penal por insuficiência de provas para condenação
  2. 2 Se a conduta de revenda de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação regular se amolda ao tipo penal de descaminho e se a matéria exige revolvimento fático‑probatório

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria o revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado na prova dos autos que comprovou autoria e materialidade do crime de descaminho.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.