AREsp 2993008 - ACORDAO

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Havia fundada suspeita objetiva apta a justificar a revista veicular porque policiais, em patrulhamento na rodovia, foram informados sobre veículos parados no acostamento aguardando a passagem da polícia, conduta que indicou tentativa de furtar-se ao policiamento e constituiu indício de posse de corpo de delito; por fim, a questão relativa à dosimetria da pena não foi prequestionada e, portanto, não é conhecida nos autos conforme as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: FÁBIO BELARMINO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final: Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Descaminho, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Descaminho Busca Veicular Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FÁBIO BELARMINO DE SANTANA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final: Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular sem mandado judicial
  2. 2 Requisito da fundada suspeita (art. 244 CPP)
  3. 3 Justificação factual da revista veicular no caso concreto

Ratio Decidendi

Havia fundada suspeita objetiva apta a justificar a revista veicular porque policiais, em patrulhamento na rodovia, foram informados sobre veículos parados no acostamento aguardando a passagem da polícia, conduta que indicou tentativa de furtar-se ao policiamento e constituiu indício de posse de corpo de delito; por fim, a questão relativa à dosimetria da pena não foi prequestionada e, portanto, não é conhecida nos autos conforme as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental