RHC 213482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a habitualidade da conduta e a reincidência, demonstradas por registros administrativos e fiscais, afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, o trancamento da ação penal por habeas corpus sendo medida excepcional, e a alegação de continuidade delitiva deve ser apreciada pelo juízo de origem na sentença, nos termos do art. 383 do CPP e da jurisprudência consolidada (Tema 1.218/STJ).

Parties
Agravante: GERSON SHU FONG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli
Direito Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

GERSON SHU FONG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  3. 3 Efeito da habitualidade/reiteração da conduta sobre a insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a habitualidade da conduta e a reincidência, demonstradas por registros administrativos e fiscais, afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, o trancamento da ação penal por habeas corpus sendo medida excepcional, e a alegação de continuidade delitiva deve ser apreciada pelo juízo de origem na sentença, nos termos do art. 383 do CPP e da jurisprudência consolidada (Tema 1.218/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem