REsp 2222722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a aferição do princípio da insignificância deve considerar apenas os fatos ocorridos até a data da prática da conduta criminal; fatos posteriores não caracterizam reiteração delitiva. Além disso, estando documentada apenas uma apreensão administrativa anterior, não se configura habitualidade ou reiteração da mesma espécie capaz de obstar a aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento do Tema 1.218 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: FRANCISCA LOURENCA MAUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Habitualidade Delitiva, Contumácia, Procedimentos Penais E Fiscais, Procedimento Administrativo Fiscal
Direito Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Habitualidade Delitiva Contumácia Procedimentos Penais E Fiscais Procedimento Administrativo Fiscal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FRANCISCA LOURENCA MAUDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se fato posterior ao crime pode influenciar na aferição do princípio da insignificância
  2. 2 Se uma única apreensão de mercadorias é suficiente para caracterizar reiteração delitiva e afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a aferição do princípio da insignificância deve considerar apenas os fatos ocorridos até a data da prática da conduta criminal; fatos posteriores não caracterizam reiteração delitiva. Além disso, estando documentada apenas uma apreensão administrativa anterior, não se configura habitualidade ou reiteração da mesma espécie capaz de obstar a aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento do Tema 1.218 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial