AREsp 2679649 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada: a busca veicular foi lícita diante de fundadas razões para a abordagem e da jurisprudência do STJ; a pena acessória de inabilitação para dirigir foi adequadamente motivada e reúne os requisitos legais (art. 92, III, CP), sendo aplicável mesmo ao motorista profissional em razão de indícios de reiteração delitiva; por esses motivos, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: RONALDO PEREIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Descaminho, Abordagem Policial, Busca Veicular, Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir Veículo, Reiteração Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Descaminho Abordagem Policial Busca Veicular Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir Veículo Reiteração Delitiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RONALDO PEREIRA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular e abordagem policial
  2. 2 Aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir (art. 92, III, CP)
  3. 3 Possibilidade de inabilitação a motorista profissional em caso de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada: a busca veicular foi lícita diante de fundadas razões para a abordagem e da jurisprudência do STJ; a pena acessória de inabilitação para dirigir foi adequadamente motivada e reúne os requisitos legais (art. 92, III, CP), sendo aplicável mesmo ao motorista profissional em razão de indícios de reiteração delitiva; por esses motivos, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.