HC 1032139 - ACORDAO

HC 1032139 - ACORDAO

O recurso foi improvido porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para intentar nova revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissibilidade), e porque não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar ordem de ofício; diante da pena imposta (1 ano e 5 meses), da multirreincidência específica e da negativação de circunstâncias judiciais, não houve ilegalidade na fixação do regime inicial fechado.

Parties
Agravante/impetrante: AUGUSTO CESAR GRANDI; Órgão Recorrido/decisão Recorrida: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Improvido (decisão Colegiada Que Manteve Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Descaminho, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Multirreincidência Específica, Circunstância Judicial (valoração Negativa)
Direito Penal Processo Penal Descaminho Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Multirreincidência Específica Circunstância Judicial (valoração Negativa)

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CESAR GRANDI

Agravante/impetrante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Recorrido/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Improvido (decisão Colegiada Que Manteve Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como meio para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Verificação da existência de constrangimento ilegal apto a ensejar ordem de ofício
  3. 3 Idoneidade da fixação do regime inicial fechado com base em multirreincidência específica e valoração negativa de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para intentar nova revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissibilidade), e porque não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar ordem de ofício; diante da pena imposta (1 ano e 5 meses), da multirreincidência específica e da negativação de circunstâncias judiciais, não houve ilegalidade na fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração de habeas corpus.