AREsp 2689837 - ACORDAO
O acórdão de origem apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu pela autoria com base em provas documentais e testemunhais; a revisão dessa avaliação exige revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo inviável acolher tese absolutória por insuficiência de provas, devendo o agravo ser desprovido.
- Parties
- Agravante: GENILSON COUTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental conhecido e desprovido
- Legal Topics
- Descaminho, Prova, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Reo, Princípio Da Insignificância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GENILSON COUTO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Insuficiência de provas para a condenação e aplicação do princípio in dubio pro reo
- 2 Se a revenda de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação regular configura o crime de descaminho
Ratio Decidendi
O acórdão de origem apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu pela autoria com base em provas documentais e testemunhais; a revisão dessa avaliação exige revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo inviável acolher tese absolutória por insuficiência de provas, devendo o agravo ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental conhecido e desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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