AREsp 2892436 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame das premissas fático-probatórias consolidadas pelas instâncias ordinárias quanto à autoria e ao dolo no crime de descaminho, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não é possível apreciar a matéria nesta instância.

Parties
Agravante: DARIO CANO; Parecer: Ministério Público Federal; Réu: ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Descaminho, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Descaminho Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

DARIO CANO

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

ANDERSON

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que demande reexame de fatos e provas
  2. 2 Presença de dolo no crime de descaminho e necessidade de prova da autoria
  3. 3 Vedação à responsabilização penal objetiva ou à culpa presumida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame das premissas fático-probatórias consolidadas pelas instâncias ordinárias quanto à autoria e ao dolo no crime de descaminho, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não é possível apreciar a matéria nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Julgamento unânime pela Sexta Turma