REsp 2217727 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do agravante limitaram-se à repetição dos argumentos do recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência segundo a qual o laudo merceológico é prescindível quando há outros elementos probatórios como documentos fiscais, e o princípio da adequação social não afasta a tipicidade dos crimes de descaminho e contrabando.

Parties
Agravante: DENISE THOMAZINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Descaminho, Laudo Merceológico, Princípio Da Adequação Social, Súmula 182/stj, Prescindibilidade De Prova Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Laudo Merceológico Princípio Da Adequação Social Súmula 182/stj Prescindibilidade De Prova Pericial

Case Brief

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Parties

DENISE THOMAZINIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da mera repetição de argumentos do recurso especial
  2. 2 Indispensabilidade do laudo merceológico para comprovação da materialidade do crime de descaminho (art. 158 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da adequação social para afastar a tipicidade de condutas de descaminho e contrabando

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do agravante limitaram-se à repetição dos argumentos do recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência segundo a qual o laudo merceológico é prescindível quando há outros elementos probatórios como documentos fiscais, e o princípio da adequação social não afasta a tipicidade dos crimes de descaminho e contrabando.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.