REsp 2209672 - DECISAO

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O recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: a existência de registros administrativos e a apreensão de grande quantidade de mercadorias com destinação comercial evidenciam habitualidade delitiva, o que impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho independentemente do valor do tributo iludido, e a análise em sentido contrário demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: SERGIO ADRIANO NADALETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva (contumácia), Dosimetria Da Pena, Inabilitação Para Conduzir Veículo, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos 157 E 1.218 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva (contumácia) Dosimetria Da Pena Inabilitação Para Conduzir Veículo +3 more

Case Brief

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Parties

SERGIO ADRIANO NADALETTI

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Avaliação da habitualidade delitiva e sua influência na atipicidade material
  3. 3 Relevância do valor do tributo iludido (parâmetro de R$ 20.000,00)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: a existência de registros administrativos e a apreensão de grande quantidade de mercadorias com destinação comercial evidenciam habitualidade delitiva, o que impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho independentemente do valor do tributo iludido, e a análise em sentido contrário demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.