AREsp 3021140 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, tampouco demonstrou divergência da jurisprudência do STJ ou indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice.

Parties
Agravante: ANDRÉ CARDOSO BERÇOT; Agravante: RAFAEL CARDOSO BERÇOT; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Descaminho, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Da Súmula N. 182/stj, Aplicação Da Súmula N. 83/stj
Direito Processual Penal Descaminho Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Da Súmula N. 182/stj Aplicação Da Súmula N. 83/stj

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Parties

ANDRÉ CARDOSO BERÇOT

Agravante

RAFAEL CARDOSO BERÇOT

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a parte demonstrou que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência do STJ, indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, tampouco demonstrou divergência da jurisprudência do STJ ou indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.