AREsp 3164550 - DECISAO

AREsp 3164550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária exigiria o reexame de elementos fático-probatórios relativos à capacidade econômica do condenado e à extensão do dano, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse óbice de reexame de prova, a tese não pode ser analisada na via extraordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Capacidade Econômica, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Descaminho Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Capacidade Econômica Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se a prestação pecuniária, como pena substitutiva, deve ser reduzida para o mínimo legal diante da capacidade financeira do condenado
  2. 2 Se é viável admitir recurso especial que implica reexame de elementos fático-probatórios relativos à capacidade econômica e à extensão do dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária exigiria o reexame de elementos fático-probatórios relativos à capacidade econômica do condenado e à extensão do dano, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse óbice de reexame de prova, a tese não pode ser analisada na via extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.